Receber uma cobrança de impostos antigos pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando o débito existe há vários anos. Mas será que o governo pode cobrar uma dívida tributária indefinidamente? Existe um prazo para essa cobrança? E o que fazer quando uma dívida que já deveria estar prescrita continua sendo exigida?
A legislação brasileira estabelece limites de tempo para que o poder público possa exigir o pagamento de tributos, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e impostos federais.
Um desses limites é a chamada prescrição tributária, que ocorre quando o poder público perde, pelo decurso do prazo legal, o direito de exigir determinado crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição é, em regra, de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, do momento em que a dívida está formalmente estabelecida e pode ser exigida.
Isso significa que, se o poder público deixar transcorrer esse período sem adotar as medidas legalmente previstas para preservar a cobrança, poderá ocorrer a prescrição da dívida.
Mas toda dívida tributária com mais de cinco anos está prescrita?
Não necessariamente.
A contagem do prazo depende de diversos fatores, especialmente da data em que o débito foi constituído e da existência de acontecimentos capazes de suspender ou interromper a prescrição.
Por exemplo, o pedido de parcelamento da dívida e o protesto judicial ou extrajudicial, quando aplicáveis, podem interromper a prescrição, fazendo o prazo recomeçar. Já a suspensão impede temporariamente sua contagem. Os efeitos de cada medida dependem dos requisitos legais e das datas em que foi praticada.
Por isso, não basta verificar o ano a que se refere o imposto. É necessário analisar o histórico da dívida e as medidas adotadas pelo poder público.
E se já existir uma execução fiscal?
Quando o contribuinte não paga um tributo, a dívida pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada por meio de uma execução fiscal (processo judicial), procedimento que permite ao poder público buscar judicialmente o recebimento dos valores, inclusive mediante penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Entretanto, mesmo depois de iniciado esse processo, a cobrança não pode permanecer indefinidamente sem andamento efetivo.
Em determinadas situações, especialmente quando o devedor ou seus bens não são localizados, o transcurso dos prazos legais pode caracterizar a chamada prescrição intercorrente, permitindo a extinção da cobrança judicial.
O que fazer quando uma dívida tributária está prescrita?
A prescrição é uma das causas legais de extinção do crédito tributário. Assim, quando efetivamente configurada, o contribuinte pode buscar o reconhecimento da prescrição e o cancelamento da cobrança.
Dependendo da situação, essa providência pode ocorrer administrativamente, perante o órgão responsável pelo tributo, ou judicialmente, inclusive mediante defesa em uma execução fiscal já existente.
Também é importante distinguir a prescrição da decadência tributária. Enquanto a primeira está relacionada ao prazo para cobrar um crédito já constituído, a segunda diz respeito ao prazo que o poder público possui para constituir esse crédito.
Portanto, a existência de uma dívida tributária antiga não significa, necessariamente, que ela ainda possa ser legalmente cobrada.
A análise das datas, dos documentos e do histórico de cobrança é essencial para verificar se houve prescrição ou decadência e identificar as providências cabíveis.
A orientação jurídica pode ser importante para evitar o pagamento de valores que já não são exigíveis, contestar cobranças indevidas e assegurar o respeito aos limites estabelecidos pela legislação tributária.
