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Direito do Consumidor

Negativa de cobertura pelo plano de saúde

Meu plano de saúde negou a cobertura de um medicamento, exame ou tratamento prescrito pelo médico. O que posso fazer?

Imagem ilustrativa de estetoscópio sobre documentos médicos em uma mesa azul.
Imagem ilustrativa.

Receber a negativa de cobertura de um tratamento médico pode ser uma situação especialmente preocupante, principalmente quando o paciente precisa iniciar ou dar continuidade a um tratamento e não possui condições financeiras de custeá-lo.

Mas será que o plano de saúde pode recusar um procedimento indicado pelo médico? E o que fazer quando a operadora afirma que determinado tratamento não está previsto no contrato ou na lista de procedimentos obrigatórios?

No Brasil, os planos de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/1998 e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por estabelecer regras para a cobertura de consultas, exames, internações, cirurgias e outros procedimentos.

Entre essas regras está o chamado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, uma lista que estabelece as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme a modalidade contratada e as condições previstas na regulamentação.

Entretanto, nem toda negativa de cobertura apresentada pelo plano de saúde é necessariamente válida.

O plano de saúde pode negar um tratamento que não está previsto no rol da ANS?

Em determinadas situações, a cobertura de tratamentos não incluídos no rol também pode ser exigida.

A legislação brasileira admite essa possibilidade, desde que sejam observados determinados requisitos. O Supremo Tribunal Federal também estabeleceu critérios para essas situações, considerando, entre outros aspectos, a indicação médica, a comprovação científica da eficácia e segurança do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol e o registro na Anvisa.

Assim, a simples ausência de um procedimento na lista da ANS não significa, necessariamente, que o paciente não tenha direito à cobertura. Por outro lado, a prescrição médica, isoladamente, não garante a obrigatoriedade do custeio em todas as situações.

Também podem ser questionadas negativas relacionadas à interpretação de cláusulas contratuais, à aplicação indevida de períodos de carência ou a restrições incompatíveis com a legislação.

O que fazer quando o plano de saúde nega a cobertura?

O primeiro passo é obter a justificativa da negativa. A operadora deve informar, de maneira clara e documentada, os motivos pelos quais não autorizou o procedimento solicitado.

Também é importante reunir a prescrição médica e, preferencialmente, um relatório detalhado que explique o diagnóstico, a necessidade do tratamento, os resultados das alternativas já utilizadas e os eventuais riscos decorrentes da demora.

Com essas informações, é possível avaliar a regularidade da recusa e, quando cabível, apresentar reclamação à própria operadora e à ANS.

E se o tratamento for urgente?

Quando a demora na realização de um procedimento ou no fornecimento de um medicamento representa risco à saúde do paciente, pode ser necessário recorrer à Justiça.

Nessas situações, é possível ajuizar uma ação com pedido de tutela de urgência, solicitando que o juiz determine o fornecimento do tratamento antes mesmo do julgamento definitivo do processo.

Para isso, é necessário demonstrar a existência do direito à cobertura e o risco de prejuízo decorrente da demora, especialmente por meio de documentação médica adequada.

Dependendo das circunstâncias, também poderá ser analisada a possibilidade de reembolso de despesas suportadas pelo paciente em razão de uma negativa indevida.

Portanto, receber uma negativa do plano de saúde não significa que o paciente precise aceitar a recusa ou custear, por conta própria, todo o tratamento.

A legalidade da negativa depende da análise do contrato, da cobertura exigida pela legislação, da indicação médica e das particularidades do caso.

A orientação jurídica pode ser importante para identificar eventuais irregularidades, verificar os requisitos para exigir a cobertura e adotar as providências necessárias, especialmente quando a continuidade ou o início do tratamento não pode esperar.